Sobre o referendo ao aborto, parte III e última!!!

Centrar-me-ei na fundametação política para a manutenção do actual quadro legal:
1º
a) A American Medical Association, entre outras, (com estudos veiculados em diversas revistas cientificas e de de divulgação) aceita a existência de vida humana com uma definição muito precisa. A apresentação deste argumento cientifico é essencial para a argumentação política.
b) Portugal é membro das Nações Unidas subscreveu os tratados de forma voluntária e responsável e por tal submete-se aos seus quesitos e clausulados nos termos previstos no Direito Internacional. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artº 3, refere-se o direito à vida. Pelo que não compreendo a possibilidade de questionar a aplicabilidade de uma norma fundamental para o Estado Português.

2º
Recorrentemente, a argumentação contrária à manutenção do actual quadro legislativo centra-se nas questões da aplicabilidade do mesmo. Ora se refere a falta de estruturas de apoio de carácter social, ora aquelas de carácter material-financeiro, ou ainda as de saúde pública. Mas se não estou enganado então estamos face a um problema regulamentar e não legal. Se a lei está correcta mas a sua aplicação-operacionalização está a ser impossibilitada pela falta de condições de estruturais ou infra-estruturais, mudem-se os regulamentos e não as leis

3º Uma das razões do surgimento do Estado enquanto figura institucional é a manutenção da ordem e da segurança na perspectiva da defesa da integridade, não dos fortes e poderosos, mas antes daqueles que menos recursos têm e menos capacidade têm para se defenderem. Pelo que a preservação da vida, em particular dos mais inocentes e desprotegidos, é um dever fundamental do Estado e não o seu contrário.